AREsp 2625571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, diante do entendimento do tribunal de origem de que o título executivo era líquido e certo e não havia efeito suspensivo concedido ao recurso.

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Parties
Agravante: RITA DE FARIA SARGO FROES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Efeito Suspensivo, Liquidez Do Título Executivo, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Efeito Suspensivo Liquidez Do Título Executivo Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RITA DE FARIA SARGO FROES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do cumprimento provisório de sentença com recurso pendente e com efeito suspensivo
  2. 2 Caracterização do título executivo como líquido e certo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, diante do entendimento do tribunal de origem de que o título executivo era líquido e certo e não havia efeito suspensivo concedido ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.