REsp 2221370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOVONOR S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: Cumprimento provisório de sentença Decisão que acolheu, em parte, a impugnação apresentada, reconhecendo a sujeição de parte do débito à recuperação judicial Adequação Observância ao fato gerador Crédito constituído anteriormente a recuperação judicial, apresentada em junho de 2019 Interpretação do artigo 49 da Lei 11.101/2005, de acordo com o enunciado do Tema 1051 de julgamento repetitivos do STJ Prosseguimento da execução pelo valor integral somente em relação à verba de sucumbência, crédito formado posteriormente ao pedido de recuperação judicial Precedente desta 1ª Câmara Decisão mantida - Agravo desprovido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: Embargos de declaração - Caráter meramente infringente e prequestionatório Pretensão de reexame dos argumentos invocados - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição Embargos rejeitados. Nas razões do presente recurso interposto com base no art. 105, III, a, da CF, alegou-se violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de omissão por parte do Tribunal estadual, que, mesmo instado, não se manifestou acerca do cabimento da fixação de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento do excesso de execução, no presente caso. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Da omissão no acórdão recorrido NOVONOR S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL alegou omissão por parte do Tribunal estadual, que, mesmo instado, não se manifestou acerca do cabimento da fixação de honorários sucumbenciais em razão do reconhecimento do excesso de execução, no presente caso.tória, análise das provas e produção delas. De fato, o TJSP, mesmo instado, não se manifestou acerca das questões suscitadas nos embargos declaratórios, incorrendo, dessa forma, em omissão e negativa de prestação jurisdicional. Esclareça-se ser condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. A propósito, veja-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.187.807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao presente recurso especial e determino o retorno dos autos ao TJSP , para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais questões. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUJEIÇÃO DO DÉBITO À RECUPERAÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ENFRENTAMENTO. OMISSÃO . CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.