AREsp 2920920 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e manteve o valor das astreintes, por considerar que a multa foi fixada proporcionalmente à obrigação e que o montante final decorreu da recalcitrância do devedor, sendo inviável sua redução sem reexaminar matéria fático-probatória, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Recorrido: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Civil Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

AMIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Redução do valor das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; e manteve o valor das astreintes, por considerar que a multa foi fixada proporcionalmente à obrigação e que o montante final decorreu da recalcitrância do devedor, sendo inviável sua redução sem reexaminar matéria fático-probatória, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.