REsp 2225301 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese de cumprimento provisório de sentença, a jurisprudência do STJ considera suficiente o depósito judicial do valor perseguido para afastar a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC; a alegação de insuficiência do depósito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA ELISABETE BREZOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, CPC, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, CPC Honorários Advocatícios Depósito Judicial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ELISABETE BREZOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários sucumbenciais no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Se o depósito judicial afasta a responsabilidade pelo pagamento da multa do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório quanto à suficiência do depósito diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese de cumprimento provisório de sentença, a jurisprudência do STJ considera suficiente o depósito judicial do valor perseguido para afastar a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC; a alegação de insuficiência do depósito demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial