REsp 2130598 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a sentença que fixou o prazo de noventa dias desde a liquidação para pagamento dos haveres transitou em julgado; assim, o termo inicial dos juros é o vencimento do prazo nonagesimal contado da liquidação (art. 1.031, § 2º, CC), sendo vedada sua modificação em liquidação ou cumprimento de sentença por força da coisa julgada e do óbice ao reexame de provas (Súmulas 83 e 7/STJ); procedente a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCO ANTÔNIO ROCHA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Apuração De Haveres, Juros De Mora, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Cumprimento Provisório De Sentença Apuração De Haveres Juros De Mora Coisa Julgada Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO ROCHA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios na apuração de haveres
  2. 2 Existência de preclusão e coisa julgada sobre a fixação do prazo para pagamento dos haveres
  3. 3 Possibilidade de alteração do critério de juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a sentença que fixou o prazo de noventa dias desde a liquidação para pagamento dos haveres transitou em julgado; assim, o termo inicial dos juros é o vencimento do prazo nonagesimal contado da liquidação (art. 1.031, § 2º, CC), sendo vedada sua modificação em liquidação ou cumprimento de sentença por força da coisa julgada e do óbice ao reexame de provas (Súmulas 83 e 7/STJ); procedente a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.