REsp 2015714 - ACORDAO

REsp 2015714 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal, que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF), e porque conhecer do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO JAMIL NADAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo Da Apelação, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Da Apelação Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO JAMIL NADAF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação recursal, que impediu a exata compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF), e porque conhecer do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.