AREsp 2562583 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento), a alteração das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ entende que depósito judicial feito a título de garantia não...

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Parties
Agravante: COMERCIAL MINEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC, Depósito Judicial Como Garantia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, Do CPC Depósito Judicial Como Garantia Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMERCIAL MINEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial realizado fora do prazo e a título de garantia pode ser considerado pagamento voluntário para afastar a multa do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 7/STJ impedem o exame das alegações e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (falta de prequestionamento), a alteração das premissas fáticas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ entende que depósito judicial feito a título de garantia não afasta a multa do art. 523, §1º, do CPC, sobretudo quando efetuado fora do prazo.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial