AREsp 2891368 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fixou corretamente o termo inicial das astreintes no trânsito em julgado do acórdão que concedeu efeito suspensivo, considerando que durante a suspensão não seria legítima...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Por Descumprimento (astreintes), Efeito Suspensivo, Termo Inicial Das Astreintes, Coisa Julgada E Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Multa Por Descumprimento (astreintes) Efeito Suspensivo Termo Inicial Das Astreintes Coisa Julgada E Preclusão Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial das astreintes
  2. 2 Incidência de multa durante o período em que houve efeito suspensivo
  3. 3 Alegação de decisão extra petita por alteração da periodicidade da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, fixou corretamente o termo inicial das astreintes no trânsito em julgado do acórdão que concedeu efeito suspensivo, considerando que durante a suspensão não seria legítima a cobrança de depósitos ou multa; analisar as alegadas violações de coisa julgada, preclusão ou extrapolação dos limites do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.