AREsp 1813906 - DECISAO

AREsp 1813906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Bloqueio De Verbas Públicas, Precatórios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Bloqueio De Verbas Públicas Precatórios

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 Aplicação dos arts. 536 e 537 do CPC à Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre astreintes e regime de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio exame de norma constitucional, o que extrapola a competência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.