AREsp 2634310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento do AREsp 1.887.574/DF suprimiu a verba honorária que o agravante pretendia executar, inexistindo título executivo em seu favor, de modo que o prosseguimento do cumprimento provisório era inviável; não houve omissão no acórdão recorrido; e a fixação de...

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Parties
Agravante: MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO; Agravado: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento Provisório De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Fixação De Honorários Por Equidade, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Fixação De Honorários Por Equidade Omissão/embargos De Declaração

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Parties

MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

Agravante

HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Inexistência de título executivo judicial em favor do agravante
  3. 3 Reconhecimento ou reconstituição de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento do AREsp 1.887.574/DF suprimiu a verba honorária que o agravante pretendia executar, inexistindo título executivo em seu favor, de modo que o prosseguimento do cumprimento provisório era inviável; não houve omissão no acórdão recorrido; e a fixação de honorários por equidade é inaplicável ao caso conforme o Tema 1.076/STJ, sendo vedado reexaminar matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a extinção do cumprimento provisório de sentença por inexistência de título executivo em favor do agravante.