REsp 1885165 - DECISAO

REsp 1885165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal estaria sendo interpretado divergente (exigência do art. 105, III, alínea c, da CF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e transcrição de trechos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: HONOMAR FERREIRA DE SOUZA; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial do particular não conhecido
Legal Topics
Cumulação De Aposentadoria, Serviço Público, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Cumulação De Aposentadoria Serviço Público Requisitos De Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HONOMAR FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de aposentadorias de cargos públicos quando há previsão constitucional e compatibilidade de horários
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial via art. 105, III, alínea c, da CF/1988
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal estaria sendo interpretado divergente (exigência do art. 105, III, alínea c, da CF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e transcrição de trechos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se por analogia a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial do particular não conhecido

Orders

  • Recurso especial do particular não conhecido
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015