REsp 1776012 - ACORDAO

REsp 1776012 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 507/STJ que veda a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante ou a aposentadoria ocorreram após 11/11/1997; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 507/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente E Aposentadoria Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 507/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Incidência da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 507/STJ que veda a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante ou a aposentadoria ocorreram após 11/11/1997; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a impossibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, nos termos da Súmula n. 507/STJ.