REsp 1922070 - ACORDAO

REsp 1922070 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando a lesão e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997 (Lei n. 9.528/1997), e no caso a aposentadoria foi concedida após esse marco; além disso, o STJ não pode analisar suposta ofensa constitucional no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Da Lei 9.528/1997, Súmula 507/stj, Tema De Repercussão Geral 599
Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Da Lei 9.528/1997 Súmula 507/stj Tema De Repercussão Geral 599

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após a Lei 9.528/1997
  2. 2 Competência do STJ para examinar suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do precedente representativo (REsp 1.296.673/MG) e da Súmula 507/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando a lesão e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997 (Lei n. 9.528/1997), e no caso a aposentadoria foi concedida após esse marco; além disso, o STJ não pode analisar suposta ofensa constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno