AREsp 2622596 - DECISAO

AREsp 2622596 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; não estando tal requisito verificado nos autos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: obreiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Da Ação Rescisória
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial da autarquia provido; Ação rescisória julgada procedente.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Ação Rescisória, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Ação Rescisória Direito Adquirido Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

obreiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial, Com Julgamento Do Mérito Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Lei 9.528/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507/STJ e relação com entendimento do STF (Súmula 343)
  3. 3 Cabimento de ação rescisória por suposta violação literal de disposição de lei

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, segundo o qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997; não estando tal requisito verificado nos autos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial da autarquia provido; Ação rescisória julgada procedente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da autarquia federal, a fim de julgar procedente a ação rescisória.
  • Publique-se.