REsp 1560883 - DECISAO

REsp 1560883 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813) segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 31/10/2011, afastando a cumulação, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral (tema 599)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Direito Adquirido Tempus Regit Actum Repercussão Geral (tema 599)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (concedido na vigência da Lei 8.213/91 e antes da MP 1.596-14/1997) com aposentadoria concedida após a publicação da norma proibitiva (MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813) segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 31/10/2011, afastando a cumulação, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.