REsp 2196453 - DECISAO

REsp 2196453 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial e, por isso, é incompatível com o recebimento cumulativo de benefício previdenciário contributivo (aposentadoria do RGPS); determinou-se afastar a percepção cumulativa e oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Aposentadoria Por Idade, Decadência E Prescrição, Natureza Assistencial, Honorários Sucumbenciais, Direito De Opção Entre Benefícios
Previdenciário Assistencial Processual Civil Constitucional Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Aposentadoria Por Idade Decadência E Prescrição +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação e alcance da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a pensão vitalícia de seringueiro tem natureza assistencial e, por isso, é incompatível com o recebimento cumulativo de benefício previdenciário contributivo (aposentadoria do RGPS); determinou-se afastar a percepção cumulativa e oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a percepção cumulativa da pensão vitalícia de seringueiro e da aposentadoria do RGPS
  • Oportunizar à parte autora o direito de opção pelo benefício que lhe for mais vantajoso