AREsp 2791374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem corretamente negou seguimento ao agravo em recurso especial com fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema repetitivo n. 555/STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; declarou-se, ainda, não conhecida a petição de fls. 431-460 por ser cópia de recurso.

Parties
Agravante: WILSON FERREIRA COELHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; petição de fls. 431-460 não conhecida.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Negativa De Seguimento Do Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 555), Devolução De Valores (tema 692)
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Negativa De Seguimento Do Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 555) Devolução De Valores (tema 692)

Case Brief

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Parties

WILSON FERREIRA COELHO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme julgamento repetitivo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 555/STJ sobre a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Conhecimento de petição juntada (fls. 431-460)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem corretamente negou seguimento ao agravo em recurso especial com fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema repetitivo n. 555/STJ, sendo o agravo interno o recurso cabível segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; declarou-se, ainda, não conhecida a petição de fls. 431-460 por ser cópia de recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; petição de fls. 431-460 não conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da petição de fls. 431-460.