REsp 1664535 - DECISAO

REsp 1664535 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (11/11/1997). No caso, a aposentadoria foi concedida em 2003, após a referida alteração, sendo inviável a cumulação; por isso o recurso especial do INSS foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tema Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria concedida após alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Momento para definição da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (11/11/1997). No caso, a aposentadoria foi concedida em 2003, após a referida alteração, sendo inviável a cumulação; por isso o recurso especial do INSS foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente o pedido inicial.
  • Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.