REsp 1800414 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; à luz da orientação consolidada do STJ (Súmula 507), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como o caso não atende a esse requisito e o Tema 599/STF não é similar, os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 507/stj, Tema 599 Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente E Aposentadoria Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 507/stj Tema 599 Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  3. 3 Incidência da Súmula n. 507/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; à luz da orientação consolidada do STJ (Súmula 507), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como o caso não atende a esse requisito e o Tema 599/STF não é similar, os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Aplicar o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno.