REsp 1892812 - ACORDAO

REsp 1892812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte e com a Súmula 507/STJ, que condiciona a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria à ocorrência da lesão incapacitante e da aposentadoria antes de 11/11/1997; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; o Tema 599/STF não se mostra semelhante ao caso; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 507/stj, Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 599 De Repercussão Geral (stf)
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente E Aposentadoria Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 507/stj Aplicação Da Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Tema 599 De Repercussão Geral (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula n. 507/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte e com a Súmula 507/STJ, que condiciona a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria à ocorrência da lesão incapacitante e da aposentadoria antes de 11/11/1997; a agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão; o Tema 599/STF não se mostra semelhante ao caso; e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.