REsp 1920048 - DECISAO

REsp 1920048 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento consolidado no REsp n. 1.296.673/MG (Tema 555), que exige que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para admitir a cumulação; como a aposentadoria do segurado foi concedida em 2016, após a Lei n. 9.528/1997, não é possível a cumulação, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para julgar improcedente a ação do segurado.

Parties
Recorrente (autarquia Previdenciária): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido (autor Da Ação): segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido; ação do segurado julgada improcedente.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/91, Tema 555
Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Interpretação Do Art. 86 Da Lei 8.213/91 Tema 555

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente (autarquia Previdenciária)

segurado

Recorrido (autor Da Ação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e/ou a concessão da aposentadoria ocorreram após a edição da MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento consolidado no REsp n. 1.296.673/MG (Tema 555), que exige que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997 para admitir a cumulação; como a aposentadoria do segurado foi concedida em 2016, após a Lei n. 9.528/1997, não é possível a cumulação, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para julgar improcedente a ação do segurado.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação do segurado julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação do segurado que pleiteava o restabelecimento do auxílio-acidente