REsp 1815142 - ACORDAO

REsp 1815142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver razões para modificar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão impugnada, ainda que o acórdão recorrido esteja em confronto com o entendimento consolidado no Tema 555 acerca da impossibilidade de cumulação quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Tema 555, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
Processual Civil Acidentária Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Tema 555 Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 (Lei n. 9.528/1997)
  2. 2 Determinação do momento da lesão incapacitante para fins de concessão de auxílio-acidente nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver razões para modificar o acórdão recorrido, mantendo-se a decisão impugnada, ainda que o acórdão recorrido esteja em confronto com o entendimento consolidado no Tema 555 acerca da impossibilidade de cumulação quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.