REsp 1859264 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após alteração promovida pela MP n.1.596-14/1997 (Lei n.9.528/1997)
2. 2 Aplicação temporal da vedação introduzida em 11/11/1997
3. 3 Violação dos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido pela aplicação retroativa da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Determinou-se o sobrestamento do recurso extraordinário com fundamento no reconhecimento de repercussão geral (Tema 599/STF) e na necessidade de aguardar a decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; além disso, o acórdão do STJ aplicou entendimento consagrado na Súmula 507/STJ de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, e improveu-se o agravo interno, sem imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n.599/STF

Orders

• Determina-se o sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n.599/STF
• Publique-se