REsp 1933322 - DECISAO

REsp 1933322 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ (REsp 1.296.673/MG), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11.11.1997 (vigência da MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997); no caso, embora a lesão tenha eclodido antes de 1997, a aposentadoria foi concedida em 2018, o que afasta o direito à percepção simultânea, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial da autarquia para restabelecer a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Aplicação Temporal Da Lei 9.528/1997, Tema 555/stj
Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Aplicação Temporal Da Lei 9.528/1997 Tema 555/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Critério temporal para aplicação da vedação introduzida pela Lei 9.528/1997
  3. 3 Determinação do momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ (REsp 1.296.673/MG), a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11.11.1997 (vigência da MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997); no caso, embora a lesão tenha eclodido antes de 1997, a aposentadoria foi concedida em 2018, o que afasta o direito à percepção simultânea, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial da autarquia para restabelecer a sentença de improcedência do pedido de restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da autarquia federal para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.