REsp 1915913 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ, concluiu-se que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração legal de 11.11.1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 15/9/2004, após o marco legal, sendo inviável a cumulação e, por isso, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Tema 555/stj
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Tema 555/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por idade
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 555/STJ relativo à vedação de acumulação
  3. 3 Marco temporal da Lei n. 9.528/1997 para aferição da cumulação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/STJ, concluiu-se que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração legal de 11.11.1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto a aposentadoria foi concedida em 15/9/2004, após o marco legal, sendo inviável a cumulação e, por isso, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno