AREsp 1473850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento representativo do REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ) e a Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores à edição da Lei 9.528/1997; no caso, ficou assentado que a lesão eclodiu após o marco legal, e admitir entendimento contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINVALDO TEIXEIRA; Autarquia Previdenciária/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 555/stj, Súmula 507/stj
Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Com Aposentadoria Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 555/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINVALDO TEIXEIRA

Agravante

INSS

Autarquia Previdenciária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é permitida a cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorrem em datas relativas à edição da Lei 9.528/1997
  2. 2 Se a autarquia previdenciária ficou preclusa de alegar a inacumulabilidade por não ter impugnado a decisão de primeira instância
  3. 3 Se a pretensão implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o entendimento representativo do REsp 1.296.673/MG (Tema 555/STJ) e a Súmula 507/STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores à edição da Lei 9.528/1997; no caso, ficou assentado que a lesão eclodiu após o marco legal, e admitir entendimento contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SINVALDO TEIXEIRA