REsp 1887413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, requisito não atendido no caso em que a aposentadoria foi concedida em 12/07/2009; por se tratar de agravo dirigido contra decisão fundada em precedentes e jurisprudência pacífica, concluiu-se pela manifesta improcedência do recurso e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente E Aposentadoria Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 507/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, requisito não atendido no caso em que a aposentadoria foi concedida em 12/07/2009; por se tratar de agravo dirigido contra decisão fundada em precedentes e jurisprudência pacífica, concluiu-se pela manifesta improcedência do recurso e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Condenou-se o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa