REsp 1905974 - ACORDAO

REsp 1905974 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido permitiu a cumulação dos benefícios apesar de a aposentadoria ter sido concedida em 14/3/2017, posterior ao marco legal da Lei n. 9.528/1997, em confronto com o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) que exige que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997 para possibilitar a cumulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Lesão Incapacitante, Doença Profissional, Tema 555 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Acidentária Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Lesão Incapacitante Doença Profissional +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria quando a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração legal de 11.11.1997
  2. 2 Definição do momento da lesão incapacitante em caso de doença profissional (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG, Tema 555)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido permitiu a cumulação dos benefícios apesar de a aposentadoria ter sido concedida em 14/3/2017, posterior ao marco legal da Lei n. 9.528/1997, em confronto com o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) que exige que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997 para possibilitar a cumulação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido