REsp 1913833 - ACORDAO

REsp 1913833 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência pacificada pelo STJ (REsp 1.296.673/MG), concluiu-se que, apesar da moléstia existir antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi deferida em 2014, isto é, posterior ao marco legal; como a cumulação exige que tanto a eclosão da lesão quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, a cumulação não é possível, devendo o agravo interno ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Momento Da Lesão Incapacitante (doença Profissional/do Trabalho), Sobrestamento Por Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente E Aposentadoria Momento Da Lesão Incapacitante (doença Profissional/do Trabalho) Sobrestamento Por Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria à luz da alteração legislativa de 1997
  2. 2 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho
  3. 3 Faculdade do magistrado de sobrestar processos diante de repercussão geral reconhecida pelo STF, na ausência de determinação de suspensão desta Corte

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacificada pelo STJ (REsp 1.296.673/MG), concluiu-se que, apesar da moléstia existir antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi deferida em 2014, isto é, posterior ao marco legal; como a cumulação exige que tanto a eclosão da lesão quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, a cumulação não é possível, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.