AREsp 2503193 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o INSS deixou de alegar na fase de conhecimento a impugnação relativa à cumulação de benefícios, de modo que a matéria encontra-se preclusa e incorporada ao título judicial transitado em julgado; discutir a cumulação na fase de execução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: Edinaldo de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Edinaldo de Souza Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impedimento à cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença/aposentadoria
  2. 2 Preclusão da matéria não suscitada na fase de conhecimento
  3. 3 Inexigibilidade do título judicial em razão de pagamento indevido cumulativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o INSS deixou de alegar na fase de conhecimento a impugnação relativa à cumulação de benefícios, de modo que a matéria encontra-se preclusa e incorporada ao título judicial transitado em julgado; discutir a cumulação na fase de execução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação.