AREsp 2483025 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ato administrativo que cessou o benefício mais recente restou fulminado pela decadência de dez anos prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91, tendo transcorrido mais de dez anos entre a percepção acumulada dos benefícios (a partir de setembro de 2005) e o início da apuração da irregularidade (novembro de 2016); além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e não há prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/99.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Por Morte, Decadência (art. 103 a Da Lei 8.213/91), Art. 124, VI, Lei 8.213/91, Art. 54 Da Lei 9.784/99, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Previdenciário Cumulação De Benefícios Pensão Por Morte Decadência (art. 103 a Da Lei 8.213/91) Art. 124, Vi, Lei 8.213/91 Art. 54 Da Lei 9.784/99 Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência do art. 103-A da Lei 8.213/91 sobre a cessação administrativa de benefício previdenciário acumulado
  2. 2 Applicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/99 e requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o ato administrativo que cessou o benefício mais recente restou fulminado pela decadência de dez anos prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91, tendo transcorrido mais de dez anos entre a percepção acumulada dos benefícios (a partir de setembro de 2005) e o início da apuração da irregularidade (novembro de 2016); além disso, não houve omissão no acórdão recorrido e não há prequestionamento quanto ao art. 54 da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida