AREsp 486917 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido manteve o entendimento assentado no STJ e consolidado pelo STF no Tema 599 de que a cumulação do auxílio-acidente (incorporando o auxílio-suplementar) com proventos de aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, o auxílio foi concedido em 01/05/1995 e a aposentadoria iniciou em 17/06/1999, tornando impossível a percepção concomitante dos dois benefícios, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Repercussão Geral, Tema 599 STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Repercussão Geral Tema 599 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997) com aposentadoria deferida após a publicação do referido diploma legal
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da tese vinculante firmada no Tema 599 pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido manteve o entendimento assentado no STJ e consolidado pelo STF no Tema 599 de que a cumulação do auxílio-acidente (incorporando o auxílio-suplementar) com proventos de aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, o auxílio foi concedido em 01/05/1995 e a aposentadoria iniciou em 17/06/1999, tornando impossível a percepção concomitante dos dois benefícios, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.