REsp 2151044 - DECISAO

REsp 2151044 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 1.022 e 140 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, sem demonstração precisa dos pontos omissos ou de como a legislação federal teria sido contrariada, impondo-se o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, aplicam‑se as normas processuais invocadas (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais) autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumulação De Cargos Públicos, Compatibilidade De Horários, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Cumulação De Cargos Públicos Compatibilidade De Horários Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente a alegações genéricas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 1.022 e 140 do CPC/2015 foram formuladas de modo genérico, sem demonstração precisa dos pontos omissos ou de como a legislação federal teria sido contrariada, impondo-se o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, aplicam‑se as normas processuais invocadas (art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais) autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.