AREsp 1846179 - DECISAO

AREsp 1846179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem possui fundamento autônomo não impugnado adequadamente nas razões recursais e, no mérito, em execução de título judicial contra a Fazenda Pública deve observar-se o rito dos arts. 534 e 535 do CPC/2015, não sendo aplicável a cumulação prevista no art. 780 do CPC/2015, que se destina a títulos extrajudiciais; ademais, a falta de correlação das razões recursais com os fundamentos do acórdão impõe óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Execuções, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Rito Dos Arts. 534 E 535 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumulação De Execuções Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Rito Dos Arts. 534 E 535 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de execuções de títulos judiciais contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 780 do CPC/2015 às execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 Observância do rito previsto nos arts. 534 e 535 do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem possui fundamento autônomo não impugnado adequadamente nas razões recursais e, no mérito, em execução de título judicial contra a Fazenda Pública deve observar-se o rito dos arts. 534 e 535 do CPC/2015, não sendo aplicável a cumulação prevista no art. 780 do CPC/2015, que se destina a títulos extrajudiciais; ademais, a falta de correlação das razões recursais com os fundamentos do acórdão impõe óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.