AREsp 2440176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal estadual sobre a possibilidade de cumulação de execuções e a liquidez dos títulos exigiria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo mero desprovimento do recurso interno, devendo ser examinada caso a caso.

Parties
Agravante: ITAIPU II PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumulação De Execuções, Liquidez Do Título, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumulação De Execuções Liquidez Do Título Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ITAIPU II PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais para cumulação de execuções
  2. 2 Liquidez dos títulos executados
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal estadual sobre a possibilidade de cumulação de execuções e a liquidez dos títulos exigiria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se que a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente pelo mero desprovimento do recurso interno, devendo ser examinada caso a caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.