REsp 1938658 - DECISAO

REsp 1938658 - DECISAO

O relator, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, reconsiderou a decisão de fls. 667/668, entendendo que os precedentes invocados na decisão agravada não se aplicam ao caso concreto e que eventual revisão do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, determinando a publicação, intimação e que os autos retornem conclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão (artigo 259, § 6º, Do Ristj)
Outcome
Decisão de fls. 667/668 reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.
Legal Topics
Cumulação De Honorários, Proveito Econômico, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Proveito Econômico Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão (artigo 259, § 6º, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários em execução fiscal e ação ordinária
  2. 2 Fixação dos honorários com base no proveito econômico correspondente ao valor do crédito executado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O relator, nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, reconsiderou a decisão de fls. 667/668, entendendo que os precedentes invocados na decisão agravada não se aplicam ao caso concreto e que eventual revisão do acórdão recorrido implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, determinando a publicação, intimação e que os autos retornem conclusos.

Court Disposition

Decisão de fls. 667/668 reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 667/668.
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos.