REsp 2071862 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ZELITO NUNES MAGALHAES contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. EMENTA: INDENIZAÇÃO JÁ RECEBIDA POR FORÇA DE LEI ESTADUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer ao autor a condição de anistiado político e condenar a União Federal a pagar a reparação econômica em prestação única, de caráter indenizatório, no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, na forma da Lei 10.559/2002. Sem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que a parte autora está representada pela Defensoria Pública da União, na forma da Súmula 421/STJ. 2. A União apela alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, haja vista que se trataria de atos praticados por agente público estadual, alega, ainda, ter ocorrido a prescrição. No mérito, defende a impossibilidade de cumulação da indenização pleiteada com quaisquer benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, sendo certo que o autor já teria recebido indenização do Estado do Ceará, o que o impediria de receber outra reparação econômica paga pela União. Sustenta que o demandante não teria comprovado que os fatos narrados na inicial teriam ocorrido por motivação exclusivamente política, tendo sido seu pedido negado administrativamente por decisão do Ministro da Justiça. 3. O autor, por seu turno, pugna pela majoração da indenização concedida, já que restou reconhecido na sentença que a perseguição política teve início setembro de 1963, com a publicação de matéria jornalística de sua autoria, e sua exclusão do serviço público se deu em 1966, de modo que somou pelo menos 4 anos a serem indenizados, o que perfaz uma quantia superior a 30 salários mínimos, fixada pelo Juízo de primeiro grau, devendo ser fixada em 120 salários mínimos, respeitado o teto legal. 4. Preliminarmente há de ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva da União, uma vez que o autor permaneceu preso na Delegacia de Ordem Política e Social - DOPS, órgão federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em face do caráter imprescritível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos sofridos durante o regime militar, não se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/32, devendo ser afastada a alegação de prescrição. 6. O art. 2ª, inciso XIII e § 1º, da Lei 10.559/2002 estabelecem , "São declarados anistiados, in verbis políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: .. XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;..§ 1o No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato exercido gratuitamente conta-se apenas para efeito de aposentadoria no serviço público e de previdência social". 7. A finalidade da Lei 10.559/2002 foi o de regulamentar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988, que dispõe sobre a concessão de anistia aos que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, e estabelece taxativamente os requisitos para o seu reconhecimento e quais as reparações devidas. 8. No caso concreto busca o autor o reconhecimento da condição de anistiado político em face de alegada perseguição política sofrida no período da ditadura militar, deflagrada após publicar no periódico "O dia" artigo em que denunciava a prisão abusiva de um agente de trânsito. 9. Extrai-se dos autos que o autor, à época, datiloscopista da Polícia Civil do Estado do Ceará, foi vítima de perseguição política nos anos de 1964 e 1966, que culminou com sua prisão ilegal na Delegacia de Ordem Política e Social - DOPS, órgão federal, e a perda de seu cargo público. 10. Tal perseguição teve origem em matéria publicada pelo autor no Jornal "O DIA", em setembro 1963, período anterior ao ingresso no serviço público (ingresso em dezembro de 1964), no qual o autor exercia a profissão de jornalista. A citada matéria denunciava a prisão ilegal de um agente de trânsito que repreendera, no exercício da função, parente do então Secretário de Polícia e Segurança Pública do Ceará durante o governo do também militar Virgílio Távora (1963-1966). 11. Conforme fundamentado na sentença, a documentação juntada aos autos, assim como a prova testemunhal colhida, é suficiente para demonstrar que o autor, de fato, sofreu perseguição política no período ditatorial, em decorrência de matéria jornalística que desagradou as autoridades locais. 12. Consta dos autos, em 1966, quando o autor já era servidor público, o citado artigo jornalístico voltou à tona, motivando sua advertência pessoal feita pelo então Secretário de Segurança, o mesmo citado na matéria, seguida imediatamente de prisão na Delegacia de Ordem Política e Social - DOPS, então instalado no prédio da Secretaria de Segurança Pública do Ceará. O autor passou um período entre 28 e 38 dias na prisão, em condições insalubres, trajando a mesma roupa, relatando que os mantimentos levados pelo seu irmão eram extraviados. 13. As alegações do autor, inclusive, foram corroboradas pelo Estado do Ceará, que, em virtude dos fatos narrados na inicial, reconheceu a sua condição de ex-preso político, por meio da Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou, com base na Lei Estadual 13.202/2002, sendo-lhe paga, no ano de 2009, uma reparação econômica em prestação única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 14. Consta do art. 1º, da citada Lei Estadual 13.202/2002, que: "Art. 1º. Fica reconhecido, nos termos desta Lei, o direito à indenização às pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas, entre os dias 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a guarda e responsabilidade de órgãos da estrutura administrativa do Estado do Ceará, ou em quaisquer dependências desses órgãos". 15. O relatório da citada comissão estadual, aprovado à unanimidade, concluiu, após a devida instrução probatória, que houve a detenção ilegal do autor e que ele perdeu o cargo público que ocupava à época em razão de "patrulhamento ideológico", sobretudo por ter exercido, antes do ingresso no serviço público, a profissão de jornalista. Destacou-se no citado relatório que consta do ato de demissão do autor, como motivo da dispensa do cargo, "não possuir condições morais para o exercício do cargo público", o que reforça a motivação política da demissão. 16. O art. 16 da Lei 10.559/2002 contém vedação no que concerne à cumulação de diversas formas de reparação com o mesmo fundamento: "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável". 17. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa, uma vez que distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações, o que permite a cumulação do pagamento. 18. Ocorre que na presente ação busca-se na seara federal reparação administrativa por fato já indenizado na seara estadual. 19. Ora, depreende-se da inicial que o fundamento para o pedido de indenização administrativa (prisão ilegal e perda do cargo público) é o mesmo que ensejou o pagamento de indenização administrativa pelo Estado do Ceará, não sendo possível a cumulação pretendida, nos exatos termos do art. 16, da Lei 10.559/2002. 20. Diante do provimento da apelação da União, resta prejudicada a apelação do autor. 21. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. 22. Apelação do autor prejudicada (fls. 771-773). Os embargos de declaração foram desprovidos. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido foi omisso "quanto ao fato de que não incide in casu o óbice trazido pelo artigo 16 da Lei nº 10.559/2002, tendo em vista que se tratam de condutas diferentes tomadas contra o embargante por entes federados diversos" (fls. 856). Sustenta, ademais, que "o acórdão acabou negando vigência à parte final do art. 16 da Lei nº 10.559/2002 (que permite a acumulação quando as reparações econômicas tiverem fundamentos diversos) e ao art. 4º, caput e § 2º, da Lei nº 10.559/2002 (que assegura o direito e a forma de cálculo da reparação econômica em parcela única pleiteada nos presentes autos)" (fl. 858). Por fim, alega que o acórdão "precisa ser reformado, na parte em que julgou prejudicado o recurso interposto pela pare autora, ora recorrente, o qual pretendia apenas ajustas o valor da reparação econômica de parcela única (cujo direito havia sido acertadamente reconhecido pelo MM Juízo de 1º grau)" (fl. 858). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/20015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: No caso concreto busca o autor o reconhecimento da condição de anistiado político em face de alegada perseguição política sofrida no período da ditadura militar, deflagrada após publicar no periódico "O dia" artigo em que denunciava a prisão abusiva de um agente de trânsito. Extrai-se dos autos que o autor, à época, datiloscopista da Polícia Civil do Estado do Ceará, foi vítima de perseguição política nos anos de 1964 e 1966, que culminou com sua prisão ilegal na Delegacia de Ordem Política e Social - DOPS, órgão federal, e a perda de seu cargo público. Tal perseguição teve origem em matéria publicada pelo autor no Jornal "O DIA", em setembro 1963, período anterior ao ingresso no serviço público (ingresso em dezembro de 1964), no qual o autor exercia a profissão de jornalista. A citada matéria denunciava a prisão ilegal de um agente de trânsito que repreendera, no exercício da função, parente do então Secretário de Polícia e Segurança Pública do Ceará durante o governo do também militar Virgílio Távora (1963-1966). Conforme fundamentado na sentença, a documentação juntada aos autos, assim como a prova testemunhal colhida, é suficiente para demonstrar que o autor, de fato, sofreu perseguição política no período ditatorial, em decorrência de matéria jornalística que desagradou as autoridades locais. Consta dos autos, em 1966, quando o autor já era servidor público, o citado artigo jornalístico voltou à tona, motivando sua advertência pessoal feita pelo então Secretário de Segurança, o mesmo citado na matéria, seguida imediatamente de prisão na Delegacia de Ordem Política e Social - DOPS, então instalado no prédio da Secretaria de Segurança Pública do Ceará. O autor passou um período entre 28 e 38 dias na prisão, em condições insalubres, trajando a mesma roupa, relatando que os mantimentos levados pelo seu irmão eram extraviados. As alegações do autor, inclusive, foram corroboradas pelo Estado do Ceará, que, em virtude dos fatos narrados na inicial, reconheceu a sua condição de ex-preso político, por meio da Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou, com base na Lei Estadual 13.202/2002, sendo-lhe paga, no ano de 2009, uma reparação econômica em prestação única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Consta do art. 1º, da citada Lei Estadual 13.202/2002, que: "Art. 1º. Fica reconhecido, nos termos desta Lei, o direito à indenização às pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas, entre os dias 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, que hajam ficado sob a guarda e responsabilidade de órgãos da estrutura administrativa do Estado do Ceará, ou em quaisquer dependências desses órgãos". O relatório da citada comissão estadual, aprovado à unanimidade, concluiu, após a devida instrução probatória, que houve a detenção ilegal do autor e que ele perdeu o cargo público que ocupava à época em razão de "patrulhamento ideológico", sobretudo por ter exercido, antes do ingresso no serviço público, a profissão de jornalista. Destacou-se no citado relatório que consta do ato de demissão do autor, como motivo da dispensa do cargo, "não possuir condições morais para o exercício do cargo público", o que reforça a motivação política da demissão. O art. 16 da Lei 10.559/2002 contém vedação no que concerne à cumulação de diversas formas de reparação com o mesmo fundamento: "Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa, uma vez que distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações, o que permite a cumulação do pagamento. Ocorre que na presente ação busca-se na seara federal reparação administrativa por fato já indenizado na seara estadual. Ora, depreende-se da inicial que o fundamento para o pedido de indenização administrativa (prisão ilegal e perda do cargo público) é o mesmo que ensejou o pagamento de indenização administrativa pelo Estado do Ceará, não sendo possível a cumulação pretendida, nos exatos termos do art. 16, da Lei 10.559/2002 (fls. 769-770). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O Tribunal de origem concluiu que o ora recorrente busca na esfera federal, reparação administrativa por fato já indenizado na esfera estadual, consignando, expressamente, que "o fundamento para o pedido de indenização administrativa (prisão ilegal e perda do cargo público) é o mesmo que ensejou o pagamento de indenização administrativa pelo Estado do Ceará, não sendo possível a cumulação pretendida". Verifico que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, para acolher a pretensão recursal no sentido de que "o reconhecimento de que se tratam de indenizações com fundamentos distintos torna inaplicável o art. 16 da Lei nº 10.559/2002 ao caso em apreço e, por conseguinte, autoriza o pagamento da reparação econômica ora pleiteada" (fls. 856), ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, quanto à alegação de que o acórdão "precisa ser reformado, na parte em que julgou prejudicado o recurso interposto pela pare autora, ora recorrente, o qual pretendia apenas ajustas o valor da reparação econômica de parcela única", verifico que a parte recorrente deixou de indicar, nas razões recursais, o dispositivo de lei federal que teria sido violado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA