AREsp 1863858 - DECISAO

AREsp 1863858 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou a possibilidade de cumulação da cláusula penal contratual com a multa do art. 523 do CPC/2015 por serem penalidades de naturezas distintas; não houve impugnação específica suficiente ao fundamento adotado (Súmula 283/STF e 284/STF); a alegação de dupla incidência não foi oportunamente indicada e está abrangida pela Súmula 211/STJ; e o reconhecimento de anatocismo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumulação De Multas, Cláusula Penal, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Anatocismo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj
Processo Civil Cumulação De Multas Cláusula Penal Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Anatocismo Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/omissão/contradição por violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cumulação de cláusula penal pactuada com a multa prevista no art. 523 do CPC/2015
  3. 3 Alegado anatocismo pela aplicação da taxa SELIC sobre valor já corrigido (art. 4º do Decreto n. 22.262/1933)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou a possibilidade de cumulação da cláusula penal contratual com a multa do art. 523 do CPC/2015 por serem penalidades de naturezas distintas; não houve impugnação específica suficiente ao fundamento adotado (Súmula 283/STF e 284/STF); a alegação de dupla incidência não foi oportunamente indicada e está abrangida pela Súmula 211/STJ; e o reconhecimento de anatocismo demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.