AREsp 2484166 - DECISAO

AREsp 2484166 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre matérias indicadas (incidência da Súmula 356/STF), por o recurso não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e por envolver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, obstando a admissibilidade prevista no art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Agravante: Helena da Silva Degrazia; Réu: INSS; Réu: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Litisconsórcio Passivo, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Pedidos Litisconsórcio Passivo Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 356/stf Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Helena da Silva Degrazia

Agravante

INSS

Réu

UFRGS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pedidos distintos contra réus distintos no mesmo processo
  2. 2 Prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 Decisão fundada em múltiplos fundamentos e necessidade de impugnação de todos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento sobre matérias indicadas (incidência da Súmula 356/STF), por o recurso não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), e por envolver necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, obstando a admissibilidade prevista no art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.