AREsp 2796506 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da jurisprudência desta Corte, que a cumulação de pedidos sujeitos a diferentes procedimentos é admissível no âmbito do CPC/1973 quando o rito eleito foi o ordinário e os regramentos do procedimento ordinário foram observados, afastando‑se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita e não demonstrando os agravantes erro na decisão impugnada.

Parties
Agravantes: MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumulação De Pedidos, Cpc/1973, Rito Ordinário, Súmula 568/stj, Inadequação Da Via Eleita
Processo Civil Cumulação De Pedidos Cpc/1973 Rito Ordinário Súmula 568/stj Inadequação Da Via Eleita

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Parties

MARTIMIANO CHRISTIANO PACHECO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pedidos sujeitos a diferentes procedimentos no âmbito do CPC/1973
  2. 2 Alegação de inadequação da via eleita (inadequação do rito)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem corretamente concluiu, à luz da jurisprudência desta Corte, que a cumulação de pedidos sujeitos a diferentes procedimentos é admissível no âmbito do CPC/1973 quando o rito eleito foi o ordinário e os regramentos do procedimento ordinário foram observados, afastando‑se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita e não demonstrando os agravantes erro na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e o negou provimento em virtude da incidência da Súmula nº 568/STJ.