AREsp 2172169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, corretamente converteu a obrigação de entregar coisa incerta em execução por quantia certa (art. 809 CPC/2015); as matérias relativas ao cálculo dos juros de mora foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas nos embargos à execução; e a alteração do valor dos honorários foi válida em razão das decisões de apelação e embargos de declaração, sendo qualquer ataque a tais conclusões inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE VIDAL BOARETTO E OUTRA; Agravada: AGRAVADA/EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumulação De Pedidos Em Execução, Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Incerta Em Execução Por Quantia Certa, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumulação De Pedidos Em Execução Conversão De Obrigação De Entregar Coisa Incerta Em Execução Por Quantia Certa Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios Juros De Mora

Case Brief

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Parties

JOSE VIDAL BOARETTO E OUTRA

Agravante

AGRAVADA/EXEQUENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É possível cumular, em cumprimento de sentença, pedido de entrega de coisa incerta com pedido de execução de honorários?
  2. 2 Houve preclusão em relação à incidência dos juros de mora?
  3. 3 Houve ofensa à coisa julgada em razão da alteração do valor dos honorários advocatícios?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, corretamente converteu a obrigação de entregar coisa incerta em execução por quantia certa (art. 809 CPC/2015); as matérias relativas ao cálculo dos juros de mora foram consideradas preclusas por não terem sido suscitadas nos embargos à execução; e a alteração do valor dos honorários foi válida em razão das decisões de apelação e embargos de declaração, sendo qualquer ataque a tais conclusões inviável nesta instância em razão da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial