AREsp 2337799 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

1. 1 Possível inépcia da petição inicial da execução por cumulação de pedidos incompatíveis (executivo, declaratório e condenatório)
2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e prequestionamento para recurso especial
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ diante da ausência de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas sobre inépcia e inaplicabilidade de cumulação de pedidos no rito executivo não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, acarretando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ; e o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se admite na hipótese, por não ter sido reconhecida a violação do art. 1.022 no próprio recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecido o agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
• Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.