AREsp 2696344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a cumulação subjetiva no polo ativo não é admitida na execução de título extrajudicial nos termos do art. 780 do NCPC, sendo as execuções fundadas em relações jurídicas distintas entre pessoas jurídicas diferentes; reexaminar a matéria fático-probatória para alterar esse entendimento violaria a Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (remanescente): PP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente (desistente): QG FRANCHISING SERVIÇOS DE GESTAO DE FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Cumulação Subjetiva, Execução De Título Extrajudicial, Grupo Econômico, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumulação Subjetiva Execução De Título Extrajudicial Grupo Econômico Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente (remanescente)

QG FRANCHISING SERVIÇOS DE GESTAO DE FRANQUIAS LTDA.

Agravante/recorrente (desistente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação subjetiva no polo ativo em execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação do art. 780 do NCPC e do art. 771 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a cumulação subjetiva no polo ativo não é admitida na execução de título extrajudicial nos termos do art. 780 do NCPC, sendo as execuções fundadas em relações jurídicas distintas entre pessoas jurídicas diferentes; reexaminar a matéria fático-probatória para alterar esse entendimento violaria a Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial