REsp 2128355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a materia relativa ao aproveitamento de período do RPPS para concessão no RGPS envolve fato e prova que já foi apreciado pelo Tribunal de origem; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e naó se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumulação De Aposentadoria, Atividades Concomitantes, Particularidade Do Caso Concreto, Périodo Do RPPS Aproveitado No RGPS, Revisão E Impossibilidade, Súmula N. 7/stj, Ausência De Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Aposentadoria Atividades Concomitantes Particularidade Do Caso Concreto Périodo Do RPPS Aproveitado No RGPS Revisão E Impossibilidade Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Vedação do cômputo de tempo de serviço utilizado para obtenção de benefício em outro regime (art. 96, III, Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a materia relativa ao aproveitamento de período do RPPS para concessão no RGPS envolve fato e prova que já foi apreciado pelo Tribunal de origem; a reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e naó se demonstrou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Naó impondo a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC