AREsp 2378568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as alegações de mérito não foram objeto de exame no Tribunal de origem por ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem ao mero prequestionamento.

Parties
Agravante / Embargante: Município de Salvador; Impetrante: Gutemberg Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumulação De Aposentadorias, Tema 445 Do STF, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Decurso Do Prazo De Mais De 5 Anos
Processual Civil Administrativo Cumulação De Aposentadorias Tema 445 Do STF Segurança Jurídica Prequestionamento Embargos De Declaração Decurso Do Prazo De Mais De 5 Anos

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante / Embargante

Gutemberg Bastos

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 445 do STF sobre cumulação de aposentadorias
  2. 2 Decurso do prazo decadencial de 5 anos para análise da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as alegações de mérito não foram objeto de exame no Tribunal de origem por ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem ao mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida