AREsp 2710755 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno des provido.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que, "nos termos da jurisprudência consolidada desse E. STJ, a atribuição de nova definição jurídica a questões incontroversas delineados no acórdão recorrido afasta a incidência da citada Súmula 7" (fl. 620). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno des provido. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. No caso, a parte recorrente alega violação ao art. 408 do Código Civil, asseverando que: Entretanto, eclode dos autos que, desde julho de 2021, quando da reunião de abertura de contrato, a parte recorrida vinha apresentando dificuldades na execução dos serviços, com o descumprimento de prazos acordados, entrega de documentos e mobilização da equipe. Assim, a parte recorrente aplicou multa moratória à parte recorrida, pelo descumprimento dos prazos definidos pela Fiscalização. No entanto, a dita multa moratória não teve como efeito impelir a parte recorrida de cumprir integralmente as obrigações pactuadas. Doutra banda, a parte recorrida simplesmente deixou de se mobilizar para o início da prestação de serviços, conforme previsto contratualmente, ensejando a possibilidade de cobrança de multa compensatória, o que a final se confirmou. O art. 408 do Código Civil diz que a cláusula penal, também denominada multa, prevista contratualmente, será aplicada àquele que, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir em mora. Assim, nos termos legais, quanto à sua natureza, a multa contratual pode ser compensatória ou moratória. Multa moratória é aplicável aos casos em que o devedor não cumpriu a obrigação no tempo e modo previstos, porém, o credor ainda tem interesse no seu cumprimento. Por este motivo, pode o credor exigir, cumulativamente, a multa moratória e o cumprimento da obrigação. Foi exatamente isso que ocorreu no caso dos autos, Ministros. Por sua vez, a multa compensatória é aquela aplicável aos casos em que o devedor não cumpriu a totalidade da obrigação ou quando o seu cumprimento tardio não mais atende à necessidade do credor. Desse modo, a multa compensatória substitui o cumprimento da obrigação, compensando as perdas e danos da parte prejudicada. Essa foi, no caso em testilha, a outra multa, ou seja, a PETROBRAS não tinha mais o interesse na prestação de serviço, cabendo a multa para compensar suas perdas (fls. 585-586). O Tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, que: Narra a autora que os serviços não foram prestados; a contratada não deu início à mobilização prevista, razão pela qual houve a rescisão do contrato em 09/12/2021, o que ensejou a aplicação das multas moratória e compensatória, que justificam a cobrança por meio desta ação. O MM. Juiz entendeu por descabida a aplicação cumulada da multa moratória com a multa compensatória, vez que a mora está contida no inadimplemento, tanto que não houve adimplemento das obrigações objeto da mora, portanto, decorrem do mesmo fato gerador, o que exclui a possibilidade de cumulação, nos termos da cláusula 8.9. .. Pois bem. Consta dos autos que a ré não deu início à mobilização prevista contratualmente; frustradas as tentativas de negociação e aplicação da multa moratória, o contrato foi rescindido. Em resposta à notificação enviada pela autora, a ré confessa a inviabilidade do contrato por questões alheias que afetaram seu fluxo de caixa depois da assinatura do termo (fls. 299/303). Dessarte, verifica-se que sequer houve início de cumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato. .. Assim, pela cláusula 8.9, as multas moratória e compensatória são cumuláveis, exceto se decorrerem do mesmo fato gerador, isso é razoável. Ainda que não houvesse a ressalva, a duplicidade de multas seria abusiva, sujeita à correção judicial. No caso, a carta REPLAN/MA/EE 37/2021, pela qual aplicou-se a multa moratória, considerou a mora de 29 dias, contados da data de entrega da documentação até 19/08/2021, em razão do atraso na mobilização (fls. 295/296). Conforme exposto na inicial, quando da reunião de abertura do contrato, a contratada vinha apresentado dificuldades na execução dos serviços, com o descumprimento de prazos acordados, entrega de documentos e mobilização da equipe. Portanto, a multa moratória foi aplicada devido ao atraso para dar início aos serviços de manutenção de caldeiraria, que começaria pela mobilização da equipe. Mais tarde constatou-se a completa inexecução do serviço. Não colhe o argumento da apelante de que os fatos geradores das multas são distintos, pois a mora decorre do atraso na mobilização, e a compensação pelo inadimplemento. O atraso presume o cumprimento da obrigação fora do prazo, contudo, não houve atraso, mas inadimplemento, visto que a mobilização da equipe, que seria a etapa inicial para prestação do serviço, jamais ocorreu (fls. 577-580). Assim, a al teração da conclusão do Tribunal a quo, nos moldes do que pretende a parte recorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, II E III, E 1.022, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame das cláusulas editalícias do certame e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.617.857/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021, grifo nosso). Isso posto, nego provimento ao recurso.