AREsp 2710755 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório e da análise das cláusulas contratuais (sobre início da mobilização e inexecução do contrato), providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há fundamento suficiente para modificar a decisão recorrida.

Parties: Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso
Outcome: Negado provimento ao recurso; agravo interno desprovido
Legal Topics: Cumulação De Multas Moratória E Compensatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dilação Probatória, Análise Contratual

Administrativo Processual Civil Cumulação De Multas Moratória E Compensatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Dilação Probatória Análise Contratual

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação de multa moratória e multa compensatória
2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por demandar reexame de prova e fatos
3 Necessidade de dilação probatória e análise das cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso
Agravo interno desprovido