REsp 2185008 - DECISAO

REsp 2185008 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido para concluir pela desnecessidade, no momento, de nomeação do Ministério Público como curador especial, em razão de pendência, na ação de liquidação judicial estatal, quanto à nomeação de administrador; a restrição patrimonial foi determinada por meio de arresto para garantia do crédito, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES; Executada: FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Curador Especial, Liquidação Judicial, Embargos De Declaração, Nomeação De Curador, Súmula 7/stj, Arresto
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Curador Especial Liquidação Judicial Embargos De Declaração Nomeação De Curador Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

Recorrente

FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nomeação do Ministério Público como curador especial da fundação em liquidação judicial
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 245, §5º, do CPC/2015 e do art. 66 do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente no acórdão recorrido para concluir pela desnecessidade, no momento, de nomeação do Ministério Público como curador especial, em razão de pendência, na ação de liquidação judicial estatal, quanto à nomeação de administrador; a restrição patrimonial foi determinada por meio de arresto para garantia do crédito, e a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial