AREsp 1809508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões apresentadas pelo agravante quanto ao art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; a análise em favor do agravado acerca da coisa julgada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, está assentado que o curador tem o dever de prestar contas de sua administração.

Parties
Agravante/recorrente: Arthur Cornélio Otto; Antiga Curadora/apelada: GOIANY CORNÉLIO BROM; Curatelada: Guaiacy Cornélio Brom Montenegro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Curatela, Prestação De Contas, Coisa Julgada, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Curatela Prestação De Contas Coisa Julgada Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Arthur Cornélio Otto

Agravante/recorrente

GOIANY CORNÉLIO BROM

Antiga Curadora/apelada

Guaiacy Cornélio Brom Montenegro

Curatelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de coisa julgada quanto à obrigação de prestar contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as razões apresentadas pelo agravante quanto ao art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência são dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; a análise em favor do agravado acerca da coisa julgada exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, está assentado que o curador tem o dever de prestar contas de sua administração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo