AREsp 2530338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial que concluiu pela incapacidade para todos os atos da vida civil e por enfermidade irreversível justificou a curatela com poderes de representação.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA DE SOUZA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Curatela, Incapacidade Civil, Representação E Assistência, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Curatela Incapacidade Civil Representação E Assistência Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a curatela deve conferir poderes de representação ou apenas de assistência diante de incapacidade relativa
  2. 2 Possibilidade de ampliação dos efeitos da curatela aos aspectos pessoais e de saúde com base em laudo pericial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão estadual (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o laudo pericial que concluiu pela incapacidade para todos os atos da vida civil e por enfermidade irreversível justificou a curatela com poderes de representação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.